Consulta de Processos
Protocolo nº 196550/2011
196550/2011
2684/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
06/09/2012
06/09/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 2684/JCN/2012
PROCESSO Nº 19.655-0/2011
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
GESTOR(A) ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO
INTERESSADOS(AS) MARCELO DIAS MACHADO-ME
WANDERLAN GODIM SILVEIRA
ASSUNTO DENÚNCIA
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 2926, julgo o Sr. Wanderlan Godim Silveira quite em relação à multa imposta no Acórdão nº. 261/2012-TP.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Wanderlan Godim Silveira do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, ao serviço de arquivo.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.