Consulta de Processos

PROCESSO Nº        19.704-1/2012

INTERESSADOS        ANANIAS MARTINS DE SOUZA FILHO

               MARA GLEIBE RIBEIRO CLARA FONSECA

ASSUNTO                REPRESENTAÇÃO PROPOSTA PELA SECEX DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA REFERENTES A INDICIOS DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE ROTATORIAS

Em observância ao art. 259, RITCMT, encaminhem-se os autos à Gerência de Registro e Publicação para realizar citação, via editalícia, tendo em vista que Sr. Ananias Martins de Souza Filho (ex-Prefeito do Município de Rondonópolis) e a Sra. Mara Gleibe Ribeiro Clara da Fonseca(ex-Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis – CODER) foram citados por meio de Ofícios para apresentarem defesa acerca dos autos em epígrafe e cujos ARs retornaram com informações de recebimento por terceiros.

E D I T A L D E N O T I F I C A Ç Ã O

Nos termos do inciso III, do artigo 59, da Lei Complementar n.º 269/2007, CITO o . Ananias Martins de Souza Filho (ex-Prefeito do Município de Rondonópolis) e a Sra. Mara Gleibe Ribeiro Clara da Fonseca(ex-Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis – CODER), para que no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta citação, apresentem defesa acerca do Processo n° 197041/2012.

Decorrido o prazo sem manifestação, o Tribunal de Contas dará prosseguimento aos trâmites processuais, decretando a revelia daqueles que não apresentaram defesa, conforme prescreve o parágrafo único, do art. 6º, da Lei Complementar n.º 269/2007.

Publique-se.

Após, encaminhe-se à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para aguardar a manifestação.