Nos termos dos arts. 114, 115 e 117 da Resolução Normativa nº. 16/2021, e considerando a notificação infrutífera, via correios, NOTIFICO a Sra. Márcia Regina Fernandes de Araújo para o recolhimento da Multa de 11 UPF’s/MT vencível em 06/04/2026, aplicada por meio do Acórdão nº. 591/2025-PV, publicado no Diário Oficial de Contas em 28/11/2025. Para emissão do boleto bancário referente a multa, acessar o site  (https://conta.tce.mt.gov.br/login), sob pena de sofrer a sanção prevista no artigo 333 da Resolução Normativa nº. 16/2021-TCE/MT. Publique-se.