Consulta de Processos
Protocolo nº 197572/2009
197572/2009
584/2011
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
02/08/2011
02/08/2011
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
PROTOCOLO Nº 19.757-2/2009
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
GESTOR(A) MAURO VALTER BERFT
ASSUNTO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO NR 002/2009
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 4545/2011, julgo o Sr. Mauro Valter Berft quite em relação à multa imposta no Acórdão 654/2011, deste Tribunal, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 24/03/2011.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.