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PROCESSO N°	198.229-0/2025
INTERESSADO	BENEDITO DEONIZIO ELIAS
ASSUNTO	REVISÃO DE RESERVA REMUNERADA
RELATOR	CONSELHEIRO ANTONIO JOAQUIM
SESSÃO DE JULGAMENTO	09/06 A 13/06/2025 – PLENÁRIO VIRTUAL

Resumo: ATO DE REVISÃO DE RESERVA REMUNERADA. REGISTRO. LEGALIDADE DA PLANILHA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 198.229-0/2025.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do art. 43, II, da Lei Complementar n° 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), c/c os arts. 1º, VI; 10, XXIII; e 211, II, do

Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Resolução Normativa nº 16/2021) e art. 3º, III, da Resolução Normativa nº 23/2023 – PP, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 1.558/2025 do Ministério Público de Contas, em registrar o Ato nº 247/2025, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso n° 28.926, que retifica em parte o Ato nº 8.103/2020, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso n° 27.805, referente à Revisão da transferência, a pedido, para a inatividade, mediante Reserva Remunerada, concedida ao Senhor Benedito Deonizio Elias (CPF 503.088.661-34), já registrada por este Tribunal pelo Acordão nº 359/2022-PV, para retificar em parte o Ato Administrativo nº 8.103/2020, com efeitos a contar de 30/07/2020: “(...) Segundo Tenente LC 541/2014, Referência N-003 (...)”, conforme a fundamentação constante do referido ato administrativo; considerar legal o cálculo de benefício apresentado no documento externo n° 580796/2025; e apensar estes autos ao Processo nº 22.782-0/2020.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, JOSÉ CARLOS NOVELLI, VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS, CAMPOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 13 de junho de 2025.