Consulta de Processos

Resumo: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA.  REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos Processos nºs 19.886-2/2013, 21.386-1/2014 e 7.182-0/2013.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XVI, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 1.114/2019 do Ministério Público de Contas, em afastar as preliminares de cerceamento de defesa e prescrição; conhecer os Embargos de Declaração constantes do documento nº 4.639-6/2019, opostos em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 566/2018-TP pelo Sr. Cinésio Nunes de Oliveira - ex-secretário de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana, neste ato representado pelo procurador Maurício Magalhães Faria Neto - OAB/MT n° 15.436 (Maurício Magalhães Faria Júnior Advocacia S/S - OAB/MT n° 392); e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, ante a inexistência de quaisquer vícios; mantendo-se incólume o acórdão embargado, conforme fundamentos constantes no voto do Relator; sendo interessados nestes autos os Srs. Silval da Cunha Barbosa - ex-governador do Estado de Mato Grosso, Marcelo Duarte Monteiro - ex-secretário de Estado de Infraestrutura e Logística e Marcel Souza de Cursi - ex-secretário de Estado de Fazenda, e a empresa Construtora Gomes Lourenço S.A., representada legalmente pelo Sr. Oswaldo Luiz Garcia Álvares.

Relatou a presente decisão o Conselheiro Interino LUIZ HENRIQUE LIMA (Portaria nº 122/2017).

Participaram do julgamento os Conselheiros DOMINGOS NETO – Presidente, e GUILHERME ANTONIO MALUF, os Conselheiros Interinos JOÃO BATISTA CAMARGO (Portaria nº 127/2017), JAQUELINE JACOBSEN MARQUES (Portaria nº 125/2017) e MOISES MACIEL (Portaria nº 126/2017) e o Conselheiro Substituto LUIZ CARLOS PEREIRA, que estava substituindo o Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA (Portaria nº 124/2017).

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador- geral  ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.

Sala das Sessões, 7 de maio de 2019.