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PROCESSO Nº:	11.830-3/2022
INTERESSADOS(AS):	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA CINÉSIO NUNES DE OLIVEIRA
ADVOGADOS(AS):	MAURÍCIO MAGALHÃES FARIA JUNIOR ADVOCACIA S/S – OAB/MT 392, MAURÍCIO MAGALHÃES FARIA JUNIOR – OAB/MT 9839, MAURÍCIO MAGALHÃES FARIA NETO – OAB/MT 15436, JOÃO VITOR SCEDRZYK BRAGA – OAB/MT 15429 e NÁDIA RIBEIRO DE FREITAS – OAB/MT 18069
ASSUNTO:	PEDIDO DE RESCISÃO HOMOLOGAÇÃO DE JULGAMENTO SINGULAR
RELATOR:	CONSELHEIRO VALTER ALBANO
SESSÃO DE JULGAMENTO:	12/09 A 16/09/2022 – PLENÁRIO VIRTUAL

Resumo: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA. PEDIDO DE RESCISÃO. HOMOLOGAÇÃO DO JULGAMENTO SINGULAR N° 1162/VAS/2022, QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO ACÓRDÃO N° 566/2018-TP.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 11.830-3/2022.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 376, §2° da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e contrariando com o Parecer nº 3.791/2022 do Ministério Público de Contas, em HOMOLOGAR o Julgamento Singular nº 1162/VAS/2022, divulgado no Diário Oficial de Contas – DOC do dia 22-08-2022, sendo considerada como data da publicação o dia 23-08-2022, edição nº 2609, a fim de conferir eficácia plena à decisão que concedeu efeito suspensivo ao Acórdão n° 566/2018-TP, conforme fundamentos constantes nas razões do voto do Relator.

Arguiram suas suspeições os Conselheiros DOMINGOS NETO e SÉRGIO RICARDO, com fundamento nos artigos 38, §2º e 136 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Maro Grosso).

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, WALDIR JÚLIO TEIS e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 16 de setembro de 2022.