Consulta de Processos

ASSUNTO                        REPRESENTAÇÃO INTERNA

Sobrevém aos autos Relatório Técnico elaborado pela Secretaria de Controle Externo desta Relatoria, o qual se manifestou pela possível ocorrência de: (a) irregularidades no procedimento Dispensa de Licitação nº 02/2013, (b) irregularidades na execução do Contrato nº 17/2013 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Várzea Grande e a empresa Ribeiro Serviços e Locações Ltda. – ME e (c) pagamentos de despesas superiores ao contratado – superfaturamento; conforme abaixo descritas e individualmente distribuídas as responsabilidades, in verbis:

➢ Sr. Walace Santos Guimarães - Prefeito - período 01/01/2013 a 31/12/2013.

       ➢ Sr. José Henrique da Silva Filho – Fiscal do Contrato

➢ Sr. Celso Alves Barreto de Albuquerque - Secretário de administração

➢ A empresa Ribeiro Serviços e Locações Ltda. - ME (CNPJ nº 01.172.882/0001- 35), por meio de seu representante: Roberto Ribeiro de Souza (CPF nº 002.387.448-17)

1 JB 02. Despesa_Grave_02. Pagamento de despesas referente a bens e serviços em valores superiores ao praticado no mercado e/ou superiores ao contratado – superfaturamento (art. 37, caput, da Constituição Federal; e art. 66 da Lei nº 8.666/1993).

1.1 Foram realizados pagamentos no valor de R$ 16.500,00 a maior que o efetivo serviço prestado na Secretaria da Administração, Sr. Celso Alves Barreto de Albuquerque

1.2 Foram realizados pagamentos no valor de R$ 1.067,46 a título de seguro veicular não comprovado pela Secretaria de Administração, Sr. Celso Alves Barreto de Albuquerque

Responsáveis,

➢ Sr. Walace Santos Guimarães - Prefeito - período 01/01/2013 a 31/12/2013.

➢ Sr. José Henrique da Silva Filho – Fiscal do Contrato

➢ Sr. Mariuso Damião Ferreira - Secretário de Assistência Social

➢ A empresa Ribeiro Serviços e Locações Ltda. - ME (CNPJ nº 01.172.882/0001- 35), por meio de seu representante: Roberto Ribeiro de Souza (CPF nº 002.387.448-17)

2 JB 02. Despesa_Grave_02. Pagamento de despesas referente a bens e serviços em valores superiores ao praticado no mercado e/ou superiores ao contratado – superfaturamento (art. 37, caput, da Constituição Federal; e art. 66 da Lei nº 8.666/1993).

2.1 Foram realizados pagamentos no valor de R$ 950,00 a maior que o efetivo serviço prestado na Secretaria da Assistência Social.

2.2 Foram realizados pagamentos no valor de R$ 711,64 a título de seguro veicular não comprovado pela Secretaria de Assistência Social.

Responsáveis,

➢ Sr. Walace Santos Guimarães - Prefeito - período 01/01/2013 a 31/12/2013.

➢ Sr. José Henrique da Silva Filho – Fiscal do Contrato

➢ Sr. Jonas Sebastião da Silva - Secretário de Educação

➢ A empresa Ribeiro Serviços e Locações Ltda. - ME (CNPJ nº 01.172.882/0001-35), por meio de seus representantes: Roberto Ribeiro de Souza (CPF nº 002.387.448-17)

3 JB 02. Despesa_Grave_02. Pagamento de despesas referente a bens e serviços em valores superiores ao praticado no mercado e/ou superiores ao contratado – superfaturamento (art. 37, caput, da Constituição Federal; e art. 66 da Lei nº 8.666/1993).

3.1 Foram realizados pagamentos no valor de R$ 5.398,00 a maior que o efetivo serviço prestado na Secretaria da Educação.

3.2 Foram realizados pagamentos no valor de R$ 2.201,80 a título de seguro veicular não comprovado pela Secretaria de Educação.

Responsáveis,

➢ Sr. Walace Santos Guimarães - Prefeito - período 01/01/2013 a 31/12/2013.

➢ Sr. José Henrique da Silva Filho – Fiscal do Contrato

➢ Sr. Ismael Alves da Silva - Secretário de Governo

➢ A empresa Ribeiro Serviços e Locações Ltda. - ME (CNPJ nº 01.172.882/0001-35), por meio de seu representante: Roberto Ribeiro de Souza (CPF nº 002.387.448-17)

4 JB 02. Despesa_Grave_02. Pagamento de despesas referente a bens e serviços em valores superiores ao praticado no mercado e/ou superiores ao contratado – superfaturamento (art. 37, caput, da Constituição Federal; e art. 66 da Lei nº 8.666/1993).

4.1 Foram realizados pagamentos no valor de R$ 7.400,00 a maior que o efetivo serviço prestado na Secretaria da Governo.

4.2 Foram realizados pagamentos no valor de R$ 1.067,46 a título de seguro veicular não comprovado pela Secretaria de Governo.

Responsáveis,

➢ Sr. Walace Santos Guimarães - Prefeito - período 01/01/2013 a 31/12/2013.

➢ Sr. José Henrique da Silva Filho – Fiscal do Contrato

➢ Sr. Louriney dos Santos Silva - Secretário da Guarda Municipal

➢ A empresa Ribeiro Serviços e Locações Ltda. - ME (CNPJ nº 01.172.882/0001-35), por meio de seu representante: Roberto Ribeiro de Souza (CPF nº 002.387.448-17)

5 JB 02. Despesa_Grave_02. Pagamento de despesas referente a bens e serviços em valores superiores ao praticado no mercado e/ou superiores ao contratado – superfaturamento (art. 37, caput, da Constituição Federal; e art. 66 da Lei nº 8.666/1993).

5.1 Foram realizados pagamentos no valor de R$ 40.400,00 a maior que o efetivo serviço prestado na Guarda Municipal.

5.2 Foram realizados pagamentos no valor de R$ 3.847,68 a título de seguro veicular não comprovado pela Secretaria de Guarda Municipal.

Responsáveis,

➢ Sr. Walace Santos Guimarães - Prefeito - período 01/01/2013 a 31/12/2013.

➢ Sr. José Henrique da Silva Filho – Fiscal do Contrato

➢ Sr. José Augusto de Moraes - Secretário de Planejamento

➢ A empresa Ribeiro Serviços e Locações Ltda. - ME (CNPJ nº 01.172.882/0001-35), por meio de seu representante: Roberto Ribeiro de Souza (CPF nº002.387.448-17)

6 JB 02. Despesa_Grave_02. Pagamento de despesas referente a bens e serviços em valores superiores ao praticado no mercado e/ou superiores ao contratado – superfaturamento (art. 37, caput, da Constituição Federal; e art. 66 da Lei nº 8.666/1993).

6.1 Foram realizados pagamentos no valor de R$ 3.700,00 a maior que o efetivo serviço prestado na Secretaria de Planejamento.

6.2 Foram realizados pagamentos no valor de R$ 533,73 a título de seguro veicular não comprovado pela Secretaria de Planejamento.

Responsáveis,

➢ Sr. Walace Santos Guimarães - Prefeito - período 01/01/2013 a 31/12/2013.

➢ Sr. José Henrique da Silva Filho – Fiscal do Contrato

➢ Sr. Luís Fernando Botelho Ferreira - Secretária de Receita

➢ A empresa Ribeiro Serviços e Locações Ltda. - ME (CNPJ nº 01.172.882/0001-35), por meio de seu representante: Roberto Ribeiro de Souza (CPF nº 002.387.448-17)

7 JB 02. Despesa_Grave_02. Pagamento de despesas referente a bens e serviços em valores superiores ao praticado no mercado e/ou superiores ao contratado – superfaturamento (art. 37, caput, da Constituição Federal; e art. 66 da Lei nº 8.666/1993).

7.1 Foram realizados pagamentos no valor de R$ 1.850,00 a maior que o efetivo serviço prestado na Secretaria da Receita, Sr.

7.2 Foram realizados pagamentos no valor de R$ 533,73 a título de seguro veicular não comprovado pela Secretaria de Receita, Sr. Luís Fernando Botelho Ferreira.

Responsáveis,

➢ Sr. Walace Santos Guimarães - Prefeito - período 01/01/2013 a 31/12/2013.

➢ Sr. José Henrique da Silva Filho – Fiscal do Contrato

➢ Sr. Gonçalo Aparecido de Barros - Secretário de Infraestrutura

➢ A empresa Ribeiro Serviços e Locações Ltda. - ME (CNPJ nº 01.172.882/0001-35), por meio de seu representante: Roberto Ribeiro de Souza (CPF nº 002.387.448-17)

8 JB 02. Despesa_Grave_02. Pagamento de despesas referente a bens e serviços em valores superiores ao praticado no mercado e/ou superiores ao contratado – superfaturamento (art. 37, caput, da Constituição Federal; e art. 66 da Lei nº 8.666/1993).

8.1 Foram realizados pagamentos no valor de R$ 45.860,00 a maior que o efetivo serviço prestado na Secretaria de Infraestrutura.

8.2 Foram realizados pagamentos no valor de R$ 3.768,45 a título de seguro veicular não comprovado pela Secretaria de Infraestrutura.

Responsáveis,

➢ Sr. Walace Santos Guimarães - Prefeito - período 01/01/2013 a 31/12/2013.

➢ Sr. José Henrique da Silva Filho – Fiscal do Contrato

➢ A empresa Ribeiro Serviços e Locações Ltda. - ME (CNPJ nº 01.172.882/0001-35), por meio de seu representante: Roberto Ribeiro de Souza (CPF nº 002.387.448-17)

9 GB 13. Licitação_Grave_13. Ocorrência de irregularidades nos procedimentos licitatórios (Lei nº 8.666/1993; Lei nº 10.520/2002; e demais legislações vigentes).

9.1 Desrespeitou o inciso II do art. 26 da lei nº 8.666/93 ao basear sua escolha exclusivamente nos preços apurados por meio dos orçamentos, não levando em consideração a capacidade da empresa em prestar o serviço.

Responsáveis,

➢ Sr. Walace Santos Guimarães - Prefeito - período 01/01/2013 a 31/12/2013.

➢ Sr. José Henrique da Silva Filho – Fiscal do Contrato

➢ A empresa Ribeiro Serviços e Locações Ltda. - ME (CNPJ nº 01.172.882/0001-35), por meio de seu representante: Roberto Ribeiro de Souza (CPF nº 002.387.448-17)

10 HB 06. Contrato_Grave_06. Ocorrência de irregularidades na execução dos contratos (Lei nº 8.666/1993 e demais legislações vigentes).

10.1 Irregularidade na subcontratação, haja vista que não havia previsão no contrato 17/2013 e foram utilizados veículos de propriedade de terceiros e os motoristas não tinham vinculo empregatício junto a empresa contratada.

Prefacialmente, consigno que a Sra. Jaqueline Beber Guimarães, o Sr. Mauro Sabatini Filho e o Sr. José Patrocínio de Brito Júnior, em que pese configurarem no polo passivo da Representação Interna proposta pelo Ministério Público de Contas, a 4ª Secretaria de Controle Externo não lhes atribuiu nenhuma responsabilidade pelas irregularidades apontadas.

Portanto, determino a exclusão da Sra. Jaqueline Beber Guimarães, do Sr. Mauro Sabatini Filho e do Sr. José Patrocínio de Brito Júnior, do polo passivo da presente demanda, com a finalidade de regularizar o feito.

Ademais, em observância ao art. 256, §1º, RITCMT, determino a citação do Sr. Walace Santos Guimarães, Prefeito Municipal de Várzea Grande; do Sr. José Henrique da Silva Filho, Fiscal do Contrato; do Sr. Celso Alves Barreto de Albuquerque, Secretário de Administração; do Sr. Mariuso Damião Ferreira, Secretário de Assistência Social; do Sr. Jonas Sebastião da Silva, Secretário de Educação; do Sr. Ismael Alvesda Silva, Secretário de Governo; do Sr. Louriney dos Santos Silva, Secretário da Guarda Municipal; do Sr. José Augusto de Moraes, Secretário de Planejamento; do Sr. Luís Fernando Botelho Ferreira, Secretário de Receita; do Sr. Gonçalo Aparecido de Barros, Secretário de Infraestrutura; e da empresa Ribeiro Serviços e Locações Ltda. - ME (CNPJ nº 01.172.882/0001- 35), por meio de seu representante, Sr. Roberto Ribeiro de Souza (CPF nº 002.387.448-17); para apresentarem defesa acerca do Relatório Técnico colacionado ao Processo nº 199141/2013.

Em se revelando infrutífera a citação, desde já autorizo a citação por edital, nos termos do art. 259 do RITCMT.

Desta forma, faz-se valer o princípio do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5°, inciso LV, da Constituição da República.

Ressalto que, caso os Representados não atendam a citação no prazo regimental, será decretada a revelia, dando-se prosseguimento ao processo.

Publique-se.