Consulta de Processos
Protocolo nº 199974/2011
199974/2011
302/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
05/02/2013
05/02/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N.º 302/JCN/2013
PROCESSO Nº : 19.997-4/2011
INTERESSADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
GESTOR(A): WILTON COELHO PEREIRA
ASSUNTO : REPRESENTAÇÃO REFERENTE INDÍCIOS DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DO MUNICÍPIO
(…)
Face ao exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e , em, consonância com o Parecer Ministerial 295/2013, julgo o Sr. Wilton Coelho Pereira, quite em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 664/2012 - TP, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 25/10/2012.
Diante disso, determino que o Núcleo de Certificação e Controle de Sanções proceda a baixa do nome do Sr. Wilton Coelho Pereira do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, retorne-se os autos a este Gabinete, para providências cabíveis em relação às determinações contidas no Acórdão.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.