Detalhes do processo 200719/2009 :: Tribunal de Contas - MT

Consulta de Processos

Protocolo nº 200719/2009
200719/2009
163/2010
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
08/03/2010
08/03/2010
08/03/2010
NOTIFICAR

PROCESSO N.º        20.071-9/2009
INTERESSADO(A)        PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
GESTOR(A)        MURILO DOMINGOS
ASSUNTO        REPRESENTAÇÃO REFERENTE ESQUEMA DE COBRANÇA DE PROPINAS ADMINISTRATIVAS

Nos termos dos artigos 257, inciso IV, da Resolução nº 14/2007, NOTIFICO o(a) Sr.(a) Murilo Domingos, Prefeito do Município de Várzea Grande, para que manifeste com relação às irregularidades constatadas no relatório da Coordenadoria de Controle de Obras e Serviços de Engenharia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, devendo constar da resposta o número deste processo, bem como anexar os documentos que julgar necessários, alertando-o(a) que decorrido o prazo sem o atendimento a presente Notificação, ocorrerá o prosseguimento normal dos trâmites processuais sendo declarado(a) Revel, para todos os efeitos, nos termos do art. 140, § 1º da Resolução nº 14/07-RITCE, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Publique-se.