Consulta de Processos
Protocolo nº 203130/2010
203130/2010
1034/2011
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
14/12/2011
14/12/2011
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
PROCESSO Nº 20.313-0/2010
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
GESTOR(A) ALCIDES BATISTA FILHO
INTERESSADAS RENATA FERMINO DE OLIVEIRA, FLÁVIA DE OLIVEIRA CAMPOS E AMANDA ALVES BORGES
ASSUNTO REPRESENTAÇÃO REFERENTE SUPOSTA ILEGALIDADE NO PROCESSO LICITATÓRIO/CONVITE N.º 093/2009.
Tratam os autos de Representação de Natureza Interna em desfavor da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, sob a responsabilidade do Sr. Alcides Batista Filho, tendo como corresponsáveis o Sr. Willian Araújo Santos – Assessor Jurídico, os membros da Comissão Permanente de Licitação, Sra. Renata Fermino de Oliveira, Sra. Flávia de Oliveira Campos e Sra. Amanda Alves Borges e Sr. Cristhian Pereira da Silva – Contabilista.
Por meio do Acórdão 3.313/2011 de fls. 158-160, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 15/09/2011 (fls. 161), este Tribunal julgou procedente a representação, e aplicou às Sras. Renata Fermino de Oliveira, Flávia de Oliveira Campos e Amanda Alves Borges multa de 15 Unidades de Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPF/MT) a cada uma, em razão das irregularidades encontradas.
O Núcleo de Certificação e Controle de Sanções deste Tribunal informou às fls. 178, que as gestoras recolheram as multas impostas, fazendo jus, portanto, à baixa dos respectivos nomes no Cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal.
O Ministério Público de Contas, por intermédio do Procurador Dr. Gustavo Coelho Deschamps, emitiu o Parecer 7611/2011 (fls. 180), opinando pela quitação do débito em nome das gestoras acima mencionadas.
É o necessário Relatório. DECIDO.
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 7611/2011, julgo as Sras. Renata Fermino de Oliveira, Flávia de Oliveira Campos e Amanda Alves Borges quites em relação às multas impostas no Acórdão 3.313/2011, deste Tribunal.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa dos nomes das Sras. Renata Fermino de Oliveira, Flávia de Oliveira Campos e Amanda Alves Borges do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente às multas mencionadas.
Após, arquivem-se os autos.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.