Consulta de Processos
Protocolo nº 204285/2012
204285/2012
1908/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
29/05/2013
29/05/2013
CONSIDERAR REVEL
JULGAMENTO SINGULAR Nº 1908/VAS/2013
PROCESSO Nº. 20.428-5/2012
INTERESSADO(A):MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
GESTOR(A): JOSE BALDUINO DE ARAUJO
ASSUNTO: DO PRAZO DE ENVIO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES ATÉ 1º E 2º QUADRIMESTRES 2012
Trata o processo de Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo da 2ª Relatoria, em desfavor do Sr. Joemil José Balduino de Araújo, ex-prefeito municipal de Rosário Oeste, face às inadimplências no envio de informações obrigatórias por meio do Sistema APLIC, referentes aos 1º e 2º Quadrimestres de 2012.
Admitidos os autos, o Sr. Joemil José Balduino de Araújo foi devidamente citado para apresentar defesa, entretanto permaneceu inerte.
É a síntese do Relatório. DECIDO.
Diante do exposto, declaro REVEL o Sr. JOEMIL JOSE BALDUINO DE ARAUJO, nos termos do parágrafo único, do art. 6º da Lei Complementar 269/2007 c/c o art. 140, § 1º, da Resolução Normativa 14/2007.
PUBLIQUE-SE.