Consulta de Processos

PROTOCOLO Nº        20.471-4/2012

INTERESSADO(A)        PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA

INTERESSADO(A)        GERSON ROSA DE MORAES

ASSUNTO        REPRESENTAÇÃO NATUREZA INTERNA

               Verifica-se que nesta fase processual, necessário ser observado o que dispõe a redação do §2º do Art. 141 do Regimento Interno desta Corte, norma esta alterada por meio da Resolução Normativa nº 40/2012.

               Portanto, deverá ser notificado o(s) interessado(s) para que querendo se manifeste prazo de 05 (cinco) dias improrrogáveis, quanto ao relatório técnico de análise da defesa, sendo vedado a juntada de documentos.

               Face não haver nenhum endereço eletrônico ou e-mail previamente cadastrado, determino a notificação do(s) interessado(s) por meio de publicação no Diário Eletrônico, após a Gerencia de Diligenciados para aguardar o decurso do prazo manifestação.

               

               Por fim, concluído o prazo acima estabelecido, independentemente de apresentação de manifestação do(s) interessado(s), retorne o feito a este gabinete.

               Publique-se.