Consulta de Processos
Protocolo nº 204714/2012
204714/2012
6910/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
20/12/2013
20/12/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N° 6910/JCN/2013
PROCESSO Nº : 20.471-4/2012
INTERESSADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
ASSUNTO : REPRESENTAÇÃO REFERENTE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO EXECUTIVO MUNICIPAL
(...)
DECIDO.
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e em consonância com o Parecer Ministerial nº 9.580/2013, julgo o Sr. Gerson Rosa de Moraes, quite em relação à multa imposta por meio do Acórdão n° 3871/2013, publicado no Diário Oficial de Contas do dia 28/08/2013.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Gerson Rosa de Moraes, do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, encaminhe-se os autos ao Serviço de Arquivo, para arquivamento definitivo do processo em virtude de sua conclusão.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.