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PROCESSO Nº	20.482-0/2017
INTERESSADO(A)	PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS
RECORRENTE	JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO
ASSUNTO	AUDITORIA DE CONFORMIDADE
	RECURSO ORDINÁRIO – 58.433-9/2023
RELATOR	CONSELHEIRO VALTER ALBANO
SESSÃO DE JULGAMENTO	04/03 A 08/03/2024 – PLENÁRIO VIRTUAL

Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS. AUDITORIA DE CONFORMIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. MÉRITO: NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 20.482-0/2017.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 752/2022 (Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso), c/c os arts. 1°, XXI; 10, VII; e 361 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 6.356/2023 do Ministério Público de Contas, em REJEITAR a prejudicial de mérito de prescrição; e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário protocolado sob o nº 58.433-9/2023, interposto em face do Acórdão nº 652/2023-PV pelo Sr. José Carlos Junqueira de Araújo, Prefeito Municipal de Rondonópolis; mantendo-se inalterados os termos da decisão recorrida.

Participaram do julgamento os Conselheiros SÉRGIO RICARDO – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, JOSÉ CARLOS NOVELLI, WALDIR JÚLIO TEIS, DOMINGOS NETO e GUILHERME ANTONIO MALUF.

Sala das Sessões, 8 de março de 2024.