Consulta de Processos
Protocolo nº 207047/2011
207047/2011
3500/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
10/12/2012
10/12/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 3500/JCN/2012
PROCESSO Nº 20.704-7/2011
INTERESSADO(A) CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DE JÚLIO
GESTOR(A) ELCI SALETE TRES
ASSUNTO CONTAS ANUAIS DE GESTÃO MUNICIPAL REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2011
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 4.779/2012, julgo a Sra. Elci Salete Tres, quite em relação à multa imposta pelo Acórdão nº 152/2012 - PC de fls. 382/384 TCE-MT, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 05/07/2012, parcialmente reformado pelo Acórdão n° 580/2012 - TP, fls. 417/418, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 27/09/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome da Sra. Elci Salete Tres no cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, arquivem-se os autos.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.