Consulta de Processos
Protocolo nº 207160/2009
207160/2009
99/2010
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
23/02/2010
23/02/2010
CONSIDERAR REVEL
PROCESSO Nº. 20.716-0/2009
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
INTERESSADO(A) MURILO DOMINGOS
ASSUNTO REPRESENTAÇÃO FACE AO DÉBITO CONTRAÍDO PELO MUNICÍPIO DEVIDO A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURAS MENSAIS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA CEMAT
...Portanto, por não atender ao que dispõe o artigo 289, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, CONSIDERO o Sr. Murilo Domingos, Prefeito do Município de Várzea Grande, exercício de 2009, revel nos termos do artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n°. 269/2007 c/c artigo 140, § 1°, da Resolução n°. 14/2007 - RITCE.
Publique-se.