Consulta de Processos
Protocolo nº 207772/2011
207772/2011
1234/2015
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
17/09/2015
18/09/2015
17/09/2015
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO nº 1234/jbc/2015
PROCESSO Nº: 20.777-2/2011
PROCEDÊNCIA: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VÁRZEA GRANDE
INTERESSADO: SR. REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA RIBERMAQ LOCADORA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Ltda.
ASSUNTO: CONTAS ANUAIS – 2011
RELATOR: JOÃO BATISTA DE CAMARGO JÚNIOR
Com base no parágrafo 2º do artigo 141 do Regimento Interno deste Tribunal, NOTIFICO o SR. REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA RIBERMAQ LOCADORA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Ltda., para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresente alegações finais no processo acima citado, sendo vedada a juntada de documentos.
Desde já, com base nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, defiro a concessão de cópias dos autos ao interessado ou representante legal, devidamente constituído.
IRREGULARIDADE REMANESCENTE (renumeradas):
6. JB 10. Despesa_Grave_10. Ausência de documentos comprobatórios de despesas (art. 63, §§ 1° e 2°, da Lei 4.320/1964).
6.2. Pagamento de R$ 9.823,29 a empresa Ribermaq, Locação e Construções Ltda, sem planilha dos serviços executados, mediante dispensa, sem a fundamentação devida, atestada a execução pelo servidor Marcos A. T. de Barros.