Consulta de Processos

ASSUNTO                        REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA

Trata-se de Representação Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia em desfavor da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, em face de supostas irregularidades na autorização, na contratação, na execução e no pagamento dos serviços de tapa buracos praticados, oriundos do Contrato nº 1.668/2012, originado da Dispensa de Licitação nº 034/2012.

Determinada a nova citação dos Representados em face da classificação de novas irregularidades, sobreveio a informação de que o Sr. Ronaldo Sendy Iticava Uramoto não foi citado, em razão da devolução do Aviso de Recebimento (AR) com a informação “endereço suficiente” (rua desconhecida no bairro) – Doc. nº 84542/2014.

Além disso, a Sra. Mara Gleibe Ribeiro Clara da Fonseca também não foi citada devido ao AR ter sido devolvido com a informação “não existe o número indicado” (Doc. nº 84541/2012).

No mesmo sentido, a Sra. Edilia Fernandes das Graças, ante a informação de que “Mudou-se” (Doc. nº 84545/2014). E, por fim, a Sra. Gisele Junqueira Schorede também não foi citada, tendo em vista que o AR foi devolvido com a informação “Desconhecido” (Doc. nº 84546/2014).

É o breve relato.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que o endereço do Sr. Ronaldo Sendy Iticava Uramoto que constou no Aviso de Recebimento (AR) não corresponde com o endereço constante do ofício, já que neste o endereço mencionado foi Rua A 15, Quadra 03, Casa 07, Bairro Coophasem, Rondonópolis/MT, CEP 78.735-000 (Doc. nº 69073/2014), enquanto que no AR foi informado o seguinte endereço: Rua A, 07, Quadra 03, Coophasem, Rondonópolis/MT, CEP 78.735-000 (Doc. nº 84542/2012).

Observo, assim, que a Coordenadoria de Expediente não preencheu o AR devidamente, pois o endereço correto é RUA A 15, QUADRA 03, CASA 07, Coophasem, Rondonópolis/MT, CEP 78.735-000 e não “Rua A, 07”.

Portanto, devem os autos serem retornados à Coordenadoria de Expediente para o fim de providenciar a nova citação do Sr. Ronaldo Sendy Iticava Uramoto, devendo se atentar para informar o correto do endereço Representado.

Já em relação à Sra. Mara Gleibe Ribeiro Clara da Fonseca, verifico que o número correto da sua residência é Avenida Bandeirantes, nº 1264, Centro, Rondonópolis/MT, CEP 78.700-200, e não Avenida Bandeirantes, nº 1268, Centro, Rondonópolis/MT, CEP 78.700-200.

Desse modo, retornem-se os autos à Coordenadoria de Expediente para o fim de providenciar a citação da Sra. Mara Gleibe Ribeiro Clara da Fonseca, Presidente da CODER, residente e domiciliada na Avenida Bandeirantes, nº 1264, Centro, Rondonópolis/MT, CEP 78.700-200, e do Sr. Ronaldo Sendy Iticava Uramoto, Secretário Municipal de Infraestrutura,residente e domiciliado à RUA A 15, QUADRA 03, CASA 07, Coophasem, Rondonópolis/MT, CEP 78.735-000, por via postal, mediante ofício registrado com aviso de recebimento, para apresentarem defesa acerca do Processo nº 19633-9/2012, devendo acompanhar referido ofício, o Relatório Preliminar, o Relatório Técnico de Defesa e a presente decisão.

Após, devem os autos serem encaminhados ao setor de publicação deste Tribunal de Contas, objetivando publicar o edital de citação das Sras. Edilia Fernandes das Graças e Gisele Junqueira Schorede.

Isto porque, conforme já narrado nesta decisão, a citação das mencionadas Representadas restaram infrutíferas, haja vista a informação “Mudou-se” e “Desconhecido”.

Assim, em observância ao art. 259, RITCMT, encaminhem-se os autos à Gerência de Registro e Publicação para realizar citação via editalícia da Sra. EDILIA FERNANDES DAS GRAÇAS e da Sra. GISELE JUNQUEIRA SCHOREDE, para apresentarem defesa acerca do processo n° 208043/2012.

E D I T A L  D E  C I T A Ç Ã O

Nos termos do inciso III, do artigo 59, da Lei Complementar n.º 269/2007, CITO a Sra. Sra. EDILIA FERNANDES DAS GRAÇAS e da Sra. GISELE JUNQUEIRA SCHOREDE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta citação, apresentem defesa acerca do Processo n° 208043/2012.

Decorrido o prazo sem manifestação, o Tribunal de Contas dará prosseguimento aos trâmites processuais, conforme prescreve o parágrafo único, do art. 6º, da Lei Complementar n.º 269/2007.

Publique-se.

Após, encaminhe-se à Gerência de Controle de Processos Diligenciados para aguardar a manifestação.

Vencido o prazo, retornem os autos ao Gabinete do Conselheiro Humberto Bosaipo.