Consulta de Processos

PROCESSO Nº:2.083-4/2020 

PRINCIPAL:PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA 

RESPONSÁVEL:SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO – EX PREFEITO DO MUNICÍPIO 

ASSUNTO:TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA 

 

Considerando que restaram infrutíferas as tentativas de citação pessoal do interessado, com fulcro no artigo 31, § 1º do Código de Processo de Controle Externo (Lei Complementar nº 752/2022) e artigos 114, IV, e 115, do RITCE/MT (RN nº 16/2021), fica o responsável CITADO, mediante o presente edital, para manifestar a respeito da Informação Técnica (Doc. Digital nº 135505/2021) e Relatório Técnico Complementar (Doc. Digital nº 210563/2023), elaborados pela 1ª Secretaria de Controle Externo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma prescrita nos arts. 120 a 126 do RITCE/MT (RN nº 16/2021), devendo consignar em sua resposta o número deste processo, sob pena de aplicação dos efeitos de revelia, com fundamento no art. 6°, parágrafo único, da Lei Orgânica do TCE/MT.

Em caso de constituição de procurador, deverá ser juntado instrumento procuratório específico, não se admitindo procurações institucionais (portarias, delegações etc.), para efeitos de representação pessoal. Ademais, o acesso à integralidade do processo pode ser solicitado por meio da Vista Virtual, disponível no Portal de Serviços deste Tribunal (https://servicos.tce.mt.gov.br/).

Informo, ainda, que as futuras comunicações referentes a este processo serão publicadas no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MT.