Consulta de Processos
Protocolo nº 208558/2009
208558/2009
731/2011
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
09/09/2011
09/09/2011
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
PROCESSO Nº 20.855-8/2009
INTERESSADO(A) CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
GESTOR(A) WANDERLEI CERQUEIRA
ASSUNTO REPRESENTAÇÃO REFERENTE A ATOS ILEGAIS PRATICADOS NA GESTÃO DURANTE O PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2009
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e em consonância com o Parecer Ministerial 3451/2011, julgo o Sr. Wanderlei Cerqueira quite em relação à multa imposta no Acórdão 985/2011, deste Tribunal, publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.- MT) do dia 07/04/2011.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.