Consulta de Processos
Protocolo nº 209180/2010
209180/2010
39/2011
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
25/01/2011
25/01/2011
CONSIDERAR REVEL
PROCESSO Nº 20.918-0/2010
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
GESTOR(A) ALOISIO IRINEU JAKOBI
ASSUNTO REPRESENTAÇÃO FACE AO NÃO-ENVIO, DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL, DAS INFORMAÇÕES DO SISTEMA LRF CIDADÃO DO 4º BIMESTRE/2010
(...)
Regularmente notificado (fls. 07 e 10 TCE-MT), o Sr. Aloisio Irineu Jakobi, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa.
Assim, declaro-o revel, nos termos do parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 269/2007, c/c o § 1º do art. 140 do Regimento Interno do TCE/MT.
Publique-se.