Consulta de Processos
Protocolo nº 209546/2012
209546/2012
409/2013
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
06/05/2013
06/05/2013
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 409/AJ/2013
PROCESSO: 20.954-6/2012 (AUTOS DIGITAIS)
INTERESSADO: SECRETARIA ESTADUAL EXTRAORDINÁRIA DA COPA DO MUNDO – FIFA 2014 - SECOPA
INTERESSADO: ÉDER DE MORAES
ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO INTERNA
Com base no inciso III do art. 59 da Lei Complementar 269/2007 e no artigo 5°, inciso LV da Constituição da República e artigo 257, inciso IV da Resolução 14/2007, que asseguram o contraditório e a ampla defesa, REITERO os termos do Ofício 224/2013/AJ/TCE-MT, para que Vossa Senhoria apresente a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias, as suas manifestações acerca das irregularidades apontadas no relatório técnico.
Publique-se.