Consulta de Processos

PROTOCOLO        20.985-6/2012

ASSUNTO        RELATÓRIO DE CONTAS ANUAIS DE GESTÃO

Sobrevém aos autos Defesa, formulada pelo Sr. Alexandre Silva Cláudio Júnior e protocolada sob o nº 247758/2013, a qual requer a nulidade da sua citação sob a alegação de que foi citado via edital no dia 20/08/2013 em vez de ser por via postal, “já que é servidor municipal e também tem endereço certo, sendo fácil localizá-lo”.

Informou, ainda, que “no dia 16/09, fora surpreendido por tal informação, por um servidor do Município, de que, houve a sua citação via edital, e que seu prazo venceria no dia 19/09”.

Por fim, aduziu que teve sua defesa “totalmente cerceada, já que, nunca se furtou a atender as solicitações deste Tribunal, sendo que sempre que foi chamado atendeu as solicitações, razão pela qual, não havia motivos para a citação via edital”.

É o relatório do necessário.

Decido.

Consoante se extrai do art. 259, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Contas, apenas “na hipótese de se revelar infrutífera a citação por ofício ou por meio eletrônico, por estar a parte em lugar ignorado, incerto ou inacessível, a comunicação será feita por edital, a ser publicado uma só vez no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso”.

Extrai-se da defesa apresentada que o Sr. Alexandre Silva Cláudio Júnior é residente na Avenida Jaime Fernandes Costa, nº 1750, Vila Aurora II, apto. 06, Rondonópolis/MT.

Em consulta ao sistema ControlP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso constatei que o endereço no qual foi enviado o ofício de citação não é o mesmo informado pelo requerente, motivo pelo qual assiste razão à nulidade arguida.

Ante o exposto, com fulcro no art. 259, do RITCMT, declaro nula a citação apenas do Sr. Alexandre Silva Cláudio Júnior e, consequentemente, reabro o prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação desta decisão para a apresentação da sua defesa.