Consulta de Processos

Nos termos da Lei Complementar nº 269/2007 e da Resolução nº 14/2007 e considerando a solicitação para apresentação de documentação necessária para análise pela equipe de auditoria da Secretaria de Controle Externo de Previdência, conforme consta no Relatório Técnico de Defesa (doc. digital nº 44010/2021), NOTIFICO o Sr. ROBERTO CARLOS CORRÊA DE CARVALHO, Diretor Executivo do IMPRO, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado na forma prevista no artigo 264 da Resolução anteriormente citada, devendo consignar em sua resposta o número deste processo, sob pena de aplicação dos efeitos de revelia, com fundamento no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar referida.

O processo estará disponível no Núcleo de Expediente deste Tribunal de Contas, ficando desde já permitido ao interessado, aos seus procuradores ou aos terceiros autorizados por escrito, obterem cópia mediante pagamento ou gravarem o conteúdo em meio magnético a ser por cada um fornecido. Ressalto que, em razão da pandemia do Covid-19, faz-se necessário agendamento prévio para atendimento pelos telefones (65) 3613-7573 ou 3613-7574. Informo, ainda, que pedidos de cópias poderão ser realizados por meio de vista virtual, mediante cadastro prévio, no portal de serviços disponível no endereço eletrônico deste Tribunal.

Por fim, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 475/2012, alerto que futuras comunicações referentes a este processo serão publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.