Consulta de Processos
Protocolo nº 211575/2010
211575/2010
688/2012
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
20/07/2012
20/07/2012
20/07/2012
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 688/JCN/2012
PROCESSO Nº 21.157-5/2010
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
GESTOR(A) JOSÉ ALCIR PAULINO
ASSUNTO REPRESENTAÇÃO REFERENTE A POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO EXERCÍCIO DE 2010
No uso da competência a mim atribuída pelo § 2º do art. 286 da Resolução Normativa 14/2007 – Regimento Interno deste Tribunal de Contas (redação determinada pela Resolução Normativa 20/2010, publicada no Diário Oficial do Estado de 14/12/2010), em atenção ao requerimento formulado pelo Sr. José Alcir Paulino, Prefeito do Município de Juara (protocolo nº 114790/2012), DEFIRO tal pretensão, para autorizar a emissão de novo boleto bancário referente à multa de 6 UPFs/MT, aplicada ao citado gestor por meio dos autos nº 21.157-5/2010. O referido boleto bancário será disponibilizado no endereço eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – http://www.tce.mt.gov.br/fundecontas – pelo Núcleo de Certificação e Controle de Sanções deste Tribunal de Contas.
Publique-se.