Consulta de Processos
Protocolo nº 211613/2019
211613/2019
587/2022
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
14/12/2022
15/12/2022
14/12/2022
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 587/SCCS/2022
PROCESSO Nº 21.161-3/2019
PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO (NATUREZA INTERNA)
RESPONSÁVEL: VERIDIANA PAGANOTTI
PROCURADOR: RONY DE ABREU MUNHOZ - OAB/MT nº. 11.972
Mediante Acórdão nº 837/2019-TP, publicado no Diário Oficial de Contas do dia 21/11/2019, foi aplicada multa a sancionada Veridiana Paganotti. Houve a interposição de Recurso Ordinário, o qual foi negado provimento, por meio do Acórdão nº 452/2022-PV.
A sancionada foi notificada mediante Ofício nº 221/2022/SCCS, via correios, o AR foi devolvido por motivo “não existe o número”, conforme informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados.
Sendo assim, NOTIFICO, via edital, a Sra. VERIDIANA PAGANOTTI, ex-Secretária Municipal de Educação, Esporte e Cultura da Prefeitura Municipal de Sinop, com fundamento nas atribuições delegadas por meio da Portaria nº 030/2014, publicada no Diário Oficial de Contas do dia 20/03/2014, quanto ao recolhimento da MULTA de 12 UPFs/MT, através de boleto bancário, vencível em 13/02/2023, cujo valor em reais já contempla o fator de redução de 45% sobre o valor da UPF/MT, vigente na data de sua emissão conforme Resolução nº 07/2014.
Para a emissão do boleto, faz-se necessário criar a conta TCE (https://conta.tce.mt.gov.br/login). O recolhimento da multa por boleto bancário desobriga a responsável de sua comprovação. A multa poderá ser parcelada, desde que preencha os requisitos elencados no art. 330, caput, da Resolução Normativa nº 16/2021-TCE/MT.
Caso o débito não seja quitado, os autos serão encaminhados ao respectivo órgão competente para a propositura de execução judicial, nos termos do art. 333, da Resolução Normativa nº 16/2021-TCE/MT.
Publique-se.
Cuiabá, 13 de dezembro de 2022.