Consulta de Processos
Protocolo nº 21253/2010
21253/2010
778/2011
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
14/06/2011
14/06/2011
14/06/2011
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 778/DN/2011
PROCESSO Nº. 2.125-3/2010
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA
GESTOR(A) ALDECIDES MILHOMEM DE CIRQUEIRA
ASSUNTO REPRESENTAÇÃO INTERNA REFERENTE AO NÃO ENVIO DE INFORMAÇÕES A ESTE TRIBUNAL, SOBRE A ATUAL SITUAÇÃO DA OBRA RELATIVA A RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RODOVIA BR 158/MT, TRECHO DIVISA PA/MT DIVISA GO/MT
Com supedâneo nos artigos 59, inciso III; e 61, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 269/2007, c/c os artigos 257, inciso IV da Resolução TCE-MT nº 14/2007, devido à falta de resposta ao Ofício nº 332/2011/TCE-MT/DN, NOTIFICO o Sr. ALDECIDES MILHOMEM DE CIRQUEIRA, prefeito municipal de Alto Boa Vista, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do relatório técnico de fls. 57/58-TCE, devendo informar nas respostas o número deste processo, anexando os documentos necessários à instrução, alertando-o que a ausência de manifestação no prazo estipulado implicará na decretação da revelia, conforme disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar nº 269/2007, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Publique-se.