Consulta de Processos

Nos termos do artigo 59, III, da Lei Complementar 269/2007, CITO o Senhor Emanuel Pinheiro, Prefeito do Município de Cuiabá, para que, no prazo de 15 dias, contados da data da publicação deste Edital de Citação, apresente manifestação acerca do Processo de Monitoramento 21.567-8/2017, cujo objeto se refere à análise do cumprimento de determinação exarada no Acórdão 441/2016-TP (Processo 14.556-4/2015), conforme exposto no Relatório Técnico Preliminar elaborado pela Secretaria de Controle Externo da 5ª Relatoria.

Decorrido o prazo sem manifestação, o Tribunal de Contas dará prosseguimento aos trâmites processuais, conforme prescreve o parágrafo único, do artigo 6º, da Lei Complementar 269/2007.