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PROCESSO Nº:	35.673-5/2018
INTERESSADOS(AS):	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA
	INFRAMAX CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA.
ADVOGADOS(AS):	GABRIELA RESENDE TOMAIN – OAB/MT 25.828-A        E LEONARDO DA SILVA CRUZ – OAB/MT 6.660
ASSUNTO:	PEDIDO DE RESCISÃO
	RECURSO ORDINÁRIO – 80.164-0/2021
RELATOR:	CONSELHEIRO WALDIR JÚLIO TEIS
SESSÃO DE JULGAMENTO:	24/04 A 28/04/2023 – PLENÁRIO VIRTUAL

 

ACÓRDÃO Nº 368/2023 – PV 

Ementa: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA. PEDIDO DE RESCISÃO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 35.673-5/2018.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 1°, XXI, 10, VII e 361 da Resolução nº 16/2021 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 4.989/2022 do Ministério Público de Contas, em: I) CONHECER o presente Recurso Ordinário (doc. digital n° 80.164-0/2021), interposto pela Inframax Construções e Terraplenagem Ltda.; e, II) no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos do Acórdão nº 569/2021-TP, que julgou improcedente o Pedido de Rescisão proposto com o objetivo de rescindir o Acórdão n° 633/2016-TP, proferido na Representação de Natureza Interna n° 21.579-1/2014, conforme fundamentos constantes nas razões do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ CARLOS NOVELLI – Presidente, ANTONIO JOAQUIM, VALTER ALBANO, DOMINGOS NETO, SÉRGIO RICARDO e GUILHERME ANTONIO MALUF. 

Publique-se. 

Sala das Sessões, 28 de abril de 2023.