Consulta de Processos

PROCESSO Nº        21.599-6/2010

GESTOR(A)        MAGNO ROSA MARTINS

ASSUNTO        REPRESENTAÇÃO REFERENTE AO NÃO ENVIO, DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL, DAS INFORMAÇÕES DO SISTEMA APLIC RELATIVAS AO MÊS DE AGOSTO/2010

(...)

Posto isso, acolho o Parecer Ministerial nº 312/2011 e comino a Sr. Magno Rosa Martins, Gestor do Instituto de Previdência Municipal de Guiratinga, multa pecuniária de 10 (dez) UPFs/MT, devido ao não encaminhamento das informações do Sistema Aplic do mês de agosto/2010 dentro do prazo regimental, nos termos do art. 75, inciso VIII da LC nº 269/2007, e art. 289, inciso VIII da Resolução nº 14/2007.

A multa deverá ser recolhida com recursos próprios ao FUNDECONTAS, nos termos do artigo 78 da Lei Complementar nº 269/2007, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme dispõe parágrafo único do art. 215 da Resolução 14/2007 alterada pela Resolução 20/2010, contados da publicação desta decisão, condicionando a quitação do débito ao envio a este Tribunal dos documentos comprobatórios de seu recolhimento dentro desse mesmo prazo.

A ausência dessa comprovação implicará na inscrição do nome do gestor no Cadastro de Inadimplentes deste Tribunal, sendo que, ao final do exercício, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para a execução do débito.

Registre-se.

Publique-se.