Consulta de Processos

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº. 042/WJT/2010

PROCESSO Nº.        21.602-0/2009

INTERESSADO(A)        MURILO DOMINGOS

ASSUNTO        REPRESENTAÇÃO REFERENTE DESPESAS EMPENHADAS E PUBLICADAS NO DOE QUANTO A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO AO SISTEMA GEO OBRAS PERÍODO DE MAIO A AGOSTO/2009

Nos termos dos artigos 257, inciso IV, da Resolução nº 14/2007, NOTIFICO o(a) Sr.(a) Murilo Domingos, Prefeito do município de Várzea Grande (exercício 2009), para que encaminhe a este Tribunal, as justificativas quanto ao descumprimento da Resolução Normativa 06/2008, referente ao empenho de despesas no elemento “4.4.90.51” – obras e serviços de instalações” no sistema Aplic, bem como a publicação no D.O.E de atos referentes à contratação de obras e serviços de engenharia sem a devida informação no sistema Geo-Obras, no período de maio a agosto do exercício de 2009, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, devendo constar da resposta o número deste processo, bem como anexar os documentos que julgar necessários, alertando-o(a) que decorrido o prazo sem o atendimento a presente Notificação, ocorrerá o prosseguimento normal dos trâmites processuais sendo declarado(a) Revel, para todos os efeitos, nos termos do art. 140, § 1º da Resolução nº 14/07-RITCE, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Publique-se.