Consulta de Processos
Protocolo nº 216100/2011
216100/2011
1324/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
22/05/2012
22/05/2012
CONSIDERAR REVEL
JULGAMENTO SINGULAR Nº 1324/LHL/2012
PROCESSO Nº 21.610-0/2011
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA
GESTOR(A) DÊNIO PEIXOTO RIBEIRO
ASSUNTO REPRESENTAÇÃO PROPOSTA PELA 4ª SECEX REFERENTE A DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENVIO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES DO 1º QUADRIMESTRE/2011
(...)
Destarte, decreto a revelia do Sr. Dênio Peixoto Ribeiro, Prefeito Municipal de Planalto da Serra, nos termos do parágrafo único do artigo 6º da LC nº 269/2007 c/c parágrafo 1º do artigo 140 da Resolução nº 14/2007 – RI/TCEMT.
Publique-se.