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JULGAMENTO SINGULAR Nº 138/LHL/2012

PROCESSO Nº        21.610-0/2011

GESTOR(A)        DÊNIO PEIXOTO RIBEIRO

ASSUNTO        REPRESENTAÇÃO PROPOSTA PELA 4ª SECEX REFERENTE A DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENVIO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES DO PRIMEIRO QUADRIMESTRE/2011

(...)

Isto posto, na forma regimental do artigo 89, IV, do Regimento Interno desta Corte, conheço da representação interna.

Em observância ao art. 256, §1º, RITCMT, determino a citação do Sr. DÊNIO PEIXOTO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Planalto da Serra, por via postal, mediante ofício registrado com aviso de recebimento, para apresentarem defesa. Desta forma, faz-se valer o princípio do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5°, inciso LV, da Constituição da República.

Ressalto que, caso a citação não seja atendida no prazo regimental, será decretada a revelia dos citados dando-se prosseguimento ao processo.

Publique-se.