Consulta de Processos
Protocolo nº 216100/2011
216100/2011
2117/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
23/07/2012
23/07/2012
JULGAR IMPROCEDENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 2117/LHL/2012 (*)
PROCESSO Nº 21.610-0/2011
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA
GESTOR(A) DÊNIO PEIXOTO RIBEIRO
ASSUNTO REPRESENTAÇÃO PROPOSTA PELA 4ª SECEX REFERENTE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENVIO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES DO PRIMEIRO QUADRIMESTRE/2011
(...)
Ante o exposto, acolho o Parecer n.º 2.227/2012, da lavra do Procurador de Contas Gustavo Coelho Deschamps e com fulcro no art. 90, IV, da Resolução nº 14/2007, JULGO IMPROCEDENTE a presente Representação Interna e recomendo ao gestor que encaminhe tempestivamente os documentos e/ou informações obrigatórias ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Publique-se.
(*) Republicado por ter saído incorreto no DOE do dia 20/07/2012.