Consulta de Processos
Protocolo nº 216496/2009
216496/2009
3153/2012
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
30/10/2012
30/10/2012
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR Nº 3153/JCN/2012
PROCESSO Nº 21.649-6/2009
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
GESTOR(A) MASSAO PAULO WATANABE
ASSUNTO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2009
(...)
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída pelo inc. XVIII do art. 21 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, e em consonância com o Parecer Ministerial 4.168/2012, julgo o Sr. Massao Paulo Watanabe quite em relação à multa imposta no Acórdão nº.399/2012 de fls. 124/126 TCE-MT, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 09/08/2012.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome do Sr. Massao Paulo Watanabe do cadastro Informatizado de Controle de Sanções deste Tribunal, relativamente à multa mencionada.
Após, a Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal, para acompanhamento.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.