Consulta de Processos

Em cumprimento ao disposto no art. 141, § 2º, da Resolução 14/2007 deste Tribunal de Contas, NOTIFICO o Senhor Moacir Pinheiro Piovesan, Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos, e o Senhor Noalis Ferreira de Castro, Responsável Contábil do Município, para apresentarem alegações finais, caso entendam necessário, sobre o teor do Relatório Técnico de Defesa elaborado pela 6ª SECEX, no prazo improrrogável de 05 dias, a contar da data da publicação deste edital, sendo vedada a juntada de documentos.

Ao interessado, ao seu procurador e/ou a terceiro autorizado por escrito, nos moldes regimentais, o relatório supramencionado estará disponível neste Tribunal para que, desejando, possa obter cópias mediante pagamento ou gravação do conteúdo em meio magnético por ele fornecido no Setor de Coordenadoria de Expediente.

PUBLIQUE-SE.