Consulta de Processos

Trata o processo de Representação de Natureza Interna formulada em 14/09/2015, pela Secretaria de Controle Externo da 3ª Relatoria, em face do Sr. Juviano Lincoln, Prefeito Municipal de Diamantino, e do Sr. Marcell Henrique Ruchitinica, responsável pelo sistema APLIC, em razão de supostas irregularidades no envio intempestivo de documentos e informações referentes aos meses de março a julho do exercício de 2015.

Ocorre que sendo notificados em 02/10/2015, via malote digital, mediante os ofícios 1374/2015/GAB-VAS/TCE-MT e 1375/2015/GAB-VAS/TCE-MT, os quais foram lidos às 16:49:14hs do mesmo dia, pela sra. Juçara Ramos Magalhães, apenas o gestor, sr. Juviano Lincol, respondeu à citação, ficando inerte o sr. Marcell Henrique Ruchitinica, responsável pelo sistema APLIC, conforme bem demonstra a informação contida no documento digital 199727/2015 dos autos.

É a síntese do Relatório. DECIDO.

Diante do exposto, declaro REVEL o Sr. Marcell Henrique Ruchitinica, nos termos do parágrafo único, do art. 6º da Lei Complementar 269/2007 c/c o art. 140, § 1º, da Resolução Normativa 14/2007.

PUBLIQUE-SE.