Consulta de Processos
Protocolo nº 217603/2011
217603/2011
178/2012
ACORDAO
NÃO
NÃO
10/04/2012
12/04/2012
JULGAR IMPROCEDENTE E ARQUIVAR
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA ACERCA DE IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS COM RECURSOS DO FUNDEB. IMPROCEDENTE. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Processo nº 21.760-3/2011
Interessada PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA
Assunto Representação de Natureza Interna
Relator Conselheiro ANTONIO JOAQUIM
ACÓRDÃO Nº 178/2012 - TP
EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA ACERCA DE IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS COM RECURSOS DO FUNDEB. IMPROCEDENTE. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 21.760-3/2011.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, inciso XV, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Conselheiro Relator e de acordo com o Parecer nº 896/2012 do Ministério Público de Contas, em julgar IMPROCEDENTE a Representação de Natureza Interna, formulada pela Coordenadoria de Controle de Atos de Pessoal, em desfavor da Prefeitura Municipal de Nova Guarita, gestão do Sr. Antônio José Zanatta, acerca de irregularidades no pagamento de salários com recursos do FUNDEB, diante da constatação de que todos os fatos noticiados na peça acusatória foram plenamente esclarecidos, não restando dúvida sobre qualquer ato ou fato que pudesse evidenciar a existência de ilegalidade cometida pelo gestor. Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos.
Participaram do julgamento os Senhores Conselheiros VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e DOMINGOS NETO. Participaram, ainda, do julgamento a Auditora Substituta de Conselheiro JAQUELINE JACOBSEN, em substituição ao Conselheiro ALENCAR SOARES, e o Auditor Substituto de Conselheiro LUIZ HENRIQUE LIMA, em substituição ao Conselheiro HUMBERTO BOSAIPO, conforme artigo 104, inciso I, da Resolução nº 14/2007. Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador Geral ALISSON CARVALHO DE ALENCAR.