Consulta de Processos

NOTIFICO o Sr. Reynaldo Fonseca Diniz, ex-Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira e a empresa MT Locadora de Veículos e Maquinários Ltda. - representada pela Sra. Yvonete Duarte Henriques, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, apresentem ALEGAÇÕES FINAIS, sendo vedada a juntada de novos documentos, nos termos do §2º, do artigo 141, da Resolução Normativa n.º 14/2007 (Regimento Interno TCE/MT).

Informo que o relatório de análise de defesa encontra-se disponível no Núcleo de Expediente deste Tribunal, ficando desde já permitido a interessada, seu procurador(a) ou terceiro, por meio de autorização por escrito, obter cópia mediante pagamento ou gravar conteúdo em meio por ele fornecido.