Consulta de Processos

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 471/VAS/2011

PROCESSO Nº         2.187-3/2010

GESTOR(A)        FILEMON GOMES COSTA LIMOEIRO

ASSUNTO        REPRESENTAÇÃO INTERNA REFERENTE AO NÃO ENVIO DE INFORMAÇÕES AO TCE/MT, SOBRE A ATUAL SITUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE 2 SALAS DE AULA, ADMINISTRAÇÃO, BANHEIROS, COZINHA E REFEITÓRIO NA ESCOLA ESTADUAL INDÍGENA

                                                       

Nos termos do artigo 259 da Resolução 14/2007 deste Tribunal, NOTIFICO o Sr. FILEMON GOMES COSTA LIMOEIRO, prefeito do Município de São Félix do Araguaia, para que efetue, com recursos próprios, o recolhimento da multa no valor de 10 Unidades de Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPFs/MT) ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (FUNDECONTAS), aplicada no processo 2187-3/2010, que trata de representação interna acerca da inadimplência no envio de documentos e informações ao sistema Geo-Obras. O respectivo boleto bancário está disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas – http://www.tce.mt.gov.br/fundecontas, com vencimento para o dia 17/06/2011, Cabe advertí-lo que a ausência de recolhimento poderá ensejar o envio dos autos ao órgão competente para propositura de execução fiscal, conforme estabelece o art. 293, caput, da mencionada resolução, cuja redação foi determinada pela Resolução Normativa 20/2010.