Consulta de Processos
Protocolo nº 21903/2010
21903/2010
502/2011
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
03/05/2011
03/05/2011
03/05/2011
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 502/VAS/2011
PROCESSO Nº 2.190-3/2010
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
GESTOR(A) FILEMON GOMES COSTA LIMOEIRO
ASSUNTO REPRESENTAÇÃO INTERNA REFERENTE AO NÃO ENVIO DE INFORMAÇÕES A ESTE TRIBUNAL SOBRE A ATUAL SITUAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA CONCHA ACÚSTICA NO MUNICÍPIO
Nos termos do artigo 259 da Resolução 14/2007, deste Tribunal, NOTIFICO o Sr. FILEMON GOMES COSTA LIMOEIRO, gestor da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia, para que efetue, com recursos próprios, o recolhimento da multa no valor de 10 UPFs/MT ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em cumprimento às determinações contidas no Julgamento Singular 326/2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso (DOE/MT) do dia 31/5/2010, proferido nos autos do processo 2.190-3/2010, cujo boleto está disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas – http://www.tce.mt.gov.br/fundecontas, com prazo até 17/6/2011. Adverte-se que, se permanecer a inadimplência, o débito será executado judicialmente, nos termos do art. 21, XVI, e 293 da Resolução do TCE-MT nº 14/2007.
Publique-se.