Consulta de Processos
Protocolo nº 21938/2010
21938/2010
977/2010
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
17/11/2010
17/11/2010
17/11/2010
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº. 977/VAS/2010
PROCESSO Nº. 2.193-8/2010
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA
GESTOR(A) FILEMON GOMES COSTA LIMOEIRO
ASSUNTO REPRESENTAÇÃO INTERNA REFERENTE AO NÃO ENVIO DE INFORMAÇÕES A ESTE TRIBUNAL, SOBRE A ATUAL SITUAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIAS NO DISTRITO DE PONTINOPOLIS
Nos termos do artigo 259 da Resolução 14/2007, deste Tribunal, NOTIFICO o Sr. Filemon Gomes Costa Limoeiro, Prefeito do Município de São Felix do Araguaia, para que no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, proceda o recolhimento, com recursos próprios, da multa no valor total equivalente a 10 UPF’s/MT ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso em cumprimento as determinações contidas no Julgamento Singular, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 31/05/2010, alertando que o não cumprimento implicará nas penas previstas em Lei.
Publique-se.