Consulta de Processos

PROCESSO Nº        22.015-9/2010

GESTOR(A)        VALMIR JOSÉ DE CAMPOS

ASSUNTO        REPRESENTAÇÃO REFERENTE AO NÃO ENVIO DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL DAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS QUE DEVEM COMPOR O RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO CONCOMITANTE DO 2° QUADRIMESTRE/2010

(...)

Posto isso, acolho o Parecer Ministerial 066/2010 de lavra do Procurador de Contas, William de Almeida Brito Junior, e com fundamento no art. 6º,§ único da Lei Complementar nº 269/2007 e art. 140 § 1º da Resolução nº 14/2007, considero Revel o Sr. Valmir José de Campos, Gestor do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Primavera do Leste e comino a multa pecuniária de 10 (dez) UPFs/MT, devido ao não encaminhamento das informações que devem compor o Relatório de Acompanhamento Concomitante atinente ao 2° Quadrimestre de 2010 dentro do prazo regimental, nos termos do art. 75, inciso VIII da Lei Complementar nº 269/2007, e art. 289, inciso VIII da Resolução nº 14/2007.

A multa deverá ser recolhida com recursos próprios ao FUNDECONTAS, nos termos do artigo 78 da Lei Complementar nº 269/2007, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão, condicionando a quitação do débito ao envio a este Tribunal dos documentos comprobatórios de seu recolhimento dentro desse mesmo prazo.

A ausência dessa comprovação implicará na inscrição do nome do gestor no Cadastro de Inadimplentes deste Tribunal, sendo que, ao final do exercício, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para a execução do débito.

Registre-se.

Publique-se.