Consulta de Processos
Protocolo nº 221023/2015
221023/2015
146/2018
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
21/03/2018
22/03/2018
21/03/2018
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 146/NCCS/2018
PROCESSO Nº: 22.102-3/2015
PRINCIPAL: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ASSUNTO: REPRESENTACAO (NATUREZA EXTERNA)
RESPONSÁVEL: TEODORO MOREIRA LOPES
Após a aplicação de multa e a determinação de restituição solidária por meio do Acórdão nº 23/2017-PC, publicado no Diário Oficial de Contas do dia 19/12/2017, o sancionado foi notificado mediante Ofício nº 038/2018/NCCS, contudo, o AR foi devolvido por motivo “não procurado”, conforme informação da Gerência de Controle de Processos Diligenciados.
Sendo assim, NOTIFICO, via edital, o Sr. TEODORO MOREIRA LOPES com fundamento nas atribuições delegadas por meio da Portaria nº 030/2014, publicada no Diário Oficial de Contas do dia 20/03/2014, quanto à aplicação da MULTA de 156,40 UPFs/MT e restituição solidária aos cofres públicos no valor de R$109.428,51.
A multa deverá ser recolhida ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, vencível em 18/05/2018. Será aplicado o fator de redução de 45% sobre o valor da UPF/MT vigente na data de sua quitação, conforme Resolução nº 07/2014. O respectivo boleto se encontra disponível no endereço eletrônico deste Tribunal de Contas - www.tce.mt.gov.br/fundecontas. O recolhimento da multa por boleto bancário desobriga o responsável de sua comprovação. A multa poderá ser parcelada, desde que preencha os requisitos elencados no art. 290, da Resolução Normativa nº 14/2007-TCE/MT.
A restituição solidária de valores aos cofres públicos, em consonância com a Resolução Normativa nº 02/2013-TCE/MT, o valor foi atualizado pelo índice de inflação oficial (IPCA) até o dia 20/03/2018, totalizando o valor de R$110.284,55 vencível em 18/05/2018, devendo ainda ser corrigido monetariamente na data do efetivo recolhimento. Deverá ser encaminhado o comprovante de restituição, total ou parcelado, no prazo de 15(quinze) dias após o prazo de vencimento.
Caso os débitos não sejam quitados, os autos serão encaminhados ao órgão competente para a propositura de execução judicial, nos termos dos arts. 293, caput, e 294, caput, da Resolução Normativa n° 14/2007-TCE/MT (com redação dada pela Resolução Normativa nº 20/2010).
Publique-se.
Cuiabá, 20 de março de 2018.