Consulta de Processos

Trata-se de Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo da então 3ª Relatoria, em desfavor da Prefeitura Municipal de Paranatinga, sob a gestão do Sr. Josimar Marques Barbosa, Prefeito Municipal, em razão do envio intempestivo e não envio de documentos e informações de remessa obrigatória ao TCE/MT, conforme discriminado no Relatório Técnico Preliminar (Doc. Digital n.º 117128/2018), abaixo transladado:

Responsável: Josimar Marques Barbosa.

	Documento / Informação	Situação	Qtde. Dias em Atraso	Valor da Multa (UPF's)	Dispositivo Normativo Infringido
1	Homologação de Pregão Presencial nº 00000000011/2017 em 17/03/17	Não Enviado	447	0.5	Art. 4º, IX, da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014
2	Abertura de Pregão Presencial nº 00000000029/2017 em 07/04/17	Não Enviado	428	1.0	Art. 4º, IX, da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014
3	Abertura de Pregão Presencial nº 00000000030/2017 em 07/04/17	Não Enviado	428	1.0	Art. 4º, IX, da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014
4	Adesão À Ata De Registro De Preço de Pregão Presencial nº 00000000002/2017 em 05/04/17	Não Enviado	428	0.5	Art. 4º, IX, da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014
5	Adesão À Ata De Registro De Preço de Pregão Presencial nº 00000000032/2017 em 25/04/17	Não Enviado	407	0.5	Art. 4º, IX, da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014
6	Abertura de Tomada de preço para obras, serviços de engenharia ou materiais para obras/manutenção nº 00000000001/2017 em 02/05/17	Não Enviado	405	1.0	Art. 4º, IX, da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014
7	Retificação Da Homologação de Convite para compras e serviços nº 00000000006/2017 em 27/04/17	Não Enviado	405	0.5	Art. 4º, IX, da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014
8	Homologação de Pregão Presencial nº 00000000043/2017 em 17/05/17	Não Enviado	386	0.5	Art. 4º, IX, da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014
9	Adesão À Ata De Registro De Preço de Adesão à ata de registro de preço(carona) ou participação em pregões eletrônicos de outros órgãos nº 00000000045/2017 em 18/05/17	Não Enviado	385	0.5	Art. 4º, IX, da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014
10	Abertura de Pregão Presencial nº 00000000099/2017 em 24/05/17	Não Enviado	381	1.0	Art. 4º, IX, da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014
11	Homologação de Tomada de preço para obras, serviços de engenharia ou materiais para obras/manutenção nº 00000000001/2017 em 24/05/17	Não Enviado	379	0.5	Art. 4º, IX, da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014
12	Abertura de Tomada de preço para obras, serviços de engenharia ou materiais para obras/manutenção nº 00000000002/2017 em 01/06/17	Não Enviado	373	1.0	Art. 4º, IX, da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014
13	Adesão À Ata De Registro De Preço de Adesão à ata de registro de preço(carona) ou participação em pregões eletrônicos de outros órgãos nº 00000000055/2017 em 01/06/17	Não Enviado	371	0.5	Art. 4º, IX, da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014
14	Abertura de Pregão Presencial nº 00000000060/2017 em 13/06/17	Não Enviado	359	1.0	Art. 4º, IX, da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014
15	Cancelamento de Tomada de preço para obras, serviços de engenharia ou materiais para obras/manutenção nº 00000000002/2017 em 19/06/17	Não Enviado	353	0.5	Art. 4º, IX, da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014
16	Homologação de Pregão Presencial nº 00000000064/2017 em 29/06/17	Não Enviado	343	0.5	Art. 4º, IX, da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014
17	Homologação de Pregão Presencial nº 00000000060/2017 em 07/07/17	Não Enviado	335	0.5	Art. 4º, IX, da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014
18	Abertura de Tomada de preço para obras, serviços de engenharia ou materiais para obras/manutenção nº 00000000003/2017 em 13/07/17	Não Enviado	331	1.0	Art. 4º, IX, da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014
19	Retificação Do Edital De Abertura de Pregão Presencial nº 00000000072/2017 em 18/07/17	Não Enviado	328	0.5	Art. 4º, IX, da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014
20	Homologação de Tomada de preço para obras, serviços de engenharia ou materiais para obras/manutenção nº 00000000003/2017 em 02/08/17	Não Enviado	309	0.5	Art. 4º, IX, da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014
21	Licitação Deserta de Pregão Presencial nº 00000000080/2017 em 11/08/17	Não Enviado	300	0.5	Art. 4º, IX, da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014
22	Abertura de Convite para obras, serviços de engenharia ou materiais para obras/manutenção nº 00000000001/2017 em 30/08/17	Não Enviado	283	1.0	Art. 4º, IX, da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014
23	Revogação de Pregão Presencial nº 00000000071/2017 em 31/08/17	Não Enviado	276	0.5	Art. 4º, IX, da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014
24	Revogação de Pregão Presencial nº 00000000710/2017 em 31/08/17	Não Enviado	276	0.5	Art. 4º, IX, da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014
25	Revogação de Pregão Presencial nº 00000000711/2017 em 31/08/17	Não Enviado	276	0.5	Art. 4º, IX, da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014
26	Homologação de Convite para obras, serviços de engenharia ou materiais para obras/manutenção nº 00000000001/2017 em 14/09/17	Não Enviado	266	0.5	Art. 4º, IX, da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014
27	Retificação Da Homologação de Pregão Eletrônico nº 00000000081/2017 em 18/09/17	Não Enviado	262	0.5	Art. 4º, IX, da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014
28	Abertura de Tomada de preço para obras, serviços de engenharia ou materiais para obras/manutenção nº 00000000004/2017 em 05/10/17	Não Enviado	247	1.0	Art. 4º, IX, da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014
29	Retificação Do Edital De Abertura de Pregão Presencial nº 00000000091/2017 em 19/10/17	Não Enviado	233	0.5	Art. 4º, IX, da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014
30	Homologação de Chamamento Público/Credenciamento nº 00000000095/2017 em 20/10/17	Não Enviado	230	0.5	Art. 4º, IX, da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014
31	Retificação Do Edital De Abertura de Chamamento Público/Credenciamento nº 00000000095/2017 em 24/10/17	Não Enviado	230	0.5	Art. 4º, IX, da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014
32	Retificação Da Homologação de Chamamento Público/Credenciamento nº 00000000001/2017 em 25/10/17	Não Enviado	225	0.5	Art. 4º, IX, da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014
33	Homologação de Tomada de preço para obras, serviços de engenharia ou materiais para obras/manutenção nº 00000000004/2017 em 27/10/17	Não Enviado	219	0.5	Art. 4º, IX, da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014
34	Retificação Do Edital De Abertura de Pregão Presencial nº 00000000103/2017 em 17/11/17	Não Enviado	203	0.5	Art. 4º, IX, da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014
35	Suspensão/Paralisação de Pregão Presencial nº 00000000100/2017 em 27/11/17	Não Enviado	192	0.5	Art. 4º, IX, da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014
36	Retificação Da Homologação de Pregão Presencial nº 00000000107/2017 em 07/12/17	Não Enviado	181	0.5	Art. 4º, IX, da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014
37	Retificação Do Edital De Abertura de Pregão Eletrônico nº 00000000080/2017 em 13/12/17	Não Enviado	178	0.5	Art. 4º, IX, da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014
38	Carga Mensal - Competência De Agosto de 2017	Enviado atrasado	6	6.6	Art. 4º,VI, da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014.
39	Carga Mensal - Competência De Setembro de 2017	Enviado atrasado	4	6.4	Art. 4º,VI, da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014.
40	Carga Mensal - Competência De Outubro de 2017	Enviado atrasado	5	6.5	Art. 4º,VI, da Resolução Normativa TCE-MT nº 31/2014.
Total	42.5

Submetidos os autos à apreciação deste Relator, em consonância com os preceitos dos artigos 219 e 224, inciso II, alínea “a”, da Resolução n.º 14/2007 (Regimento Interno TCE-MT), efetuei juízo positivo de admissibilidade (Doc. n.º 120110/2018), uma vez que foram preenchidos todos os requisitos legais.

Em observância ao contraditório e à ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, o Sr. Josimar Marques Barbosa, Prefeito Municipal, foi citado medidante o Ofício n.º 802/2018 (Doc. Digital n.º 122744/2018).

Todavia, o Gestor deixou transcorrer o prazo regimental sem apresentar defesa (Doc. Digital n. 139046/2018), razão pela qual foi decretada sua revelia (Doc. Digital n. 141833/2018) e os autos foram encaminhadas a SECEX de Administração Municipal para prosseguimento do feito.

Não obstante, o Representado extemporaneamente juntou aos autos defesa (Doc. 151664/2018), na qual alegou que a documentação referente a Licitações foi enviada tempestivamente, porém com equívoco no momento da inserção dos dados no Sistema APLIC, o que teria ensejado as irregularidades apontadas.

Com relação às cargas mensais de agosto, setembro e outubro de 2017, atribuiu os atrasos ao fato de que os projetos de lei solicitando créditos adicionais nesses períodos não foram apreciados em tempo hábil, impossibilitando o envio tempestivo.

A Equipe Técnica, após análise, considerou sanadas as irregularidades de n.º 02 a 30 e 33 a 36, e manteve os demais apontamentos, classificando-os da seguinte forma:

Responsável: Josimar Marques Barbosa

MB02 PRESTAÇÃO DE CONTAS_GRAVE_02. Descumprimento do prazo de envio de prestação de contas, informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; arts. 207, 208 e 209; Resolução Normativa TCE-MT 36/2012; Resolução Normativa TCE n° 01/2009; art. 3° da Resolução TCE n° 12/2008; arts. 164, 166, 175 e 182 a 187 da Resolução Normativa TCE-MT n° 14/2007, art. 2º, VII, art. 4º, I, “b”, II, “b” e V da Resolução Normativa nº 17/2016).

O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 4.761/2018 (Doc. Digital n.º 222933/2018), da lavra do Procurador Gustavo Coelho Deschamps, opinou pelo conhecimento e procedência parcial da Representação e, por conseguinte, pela aplicação de multa ao Representado, sem embargo da recomendação à atual gestão da Prefeitura de Paranatinga, para que adote meios de conferência das informações via Sistema APLIC, prevenindo a ocorrência de equívocos, nos termos do artigo 22, § 1º, da Lei Orgânica do TCE/MT.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, destaco que a matéria examinada nos autos comporta Julgamento Singular, na forma do artigo 90, inciso III, da Resolução n.º 14/2007 RITCE/MT.

No mérito, ressalto que, além do dever constitucional de prestar contas, o Regimento Interno do TCE/MT fixou aos chefes dos Poderes Executivos a responsabilidade pelo envio eletrônico de documentos e informações a esta Corte, conforme o artigo 175 da Resolução Normativa n.º 14/2007.

No caso dos autos, trata-se de atraso no envio e não envio de informes e documentos obrigatórios ao Sistema APLIC deste Tribunal, pela Prefeitura Municipal de Paranatinga.

O atraso ou não envio de informações obrigatórias, além de afetar diretamente o controle externo e a auditoria simultânea, tem o condão de comprometer a tempestividade das competências constitucionais desta Corte de analisar e julgar as contas dos órgãos públicos.

Outrossim, destaco que o inciso VIII, do artigo 75, da Lei Orgânica n.º 269/2007, c/c o inciso VII, do artigo 286, do Regimento Interno c/c o artigo 4º e incisos, da Resolução Normativa n.º 17/2016, todos deste Tribunal de Contas, estabelecem a aplicação de multa aos responsáveis por não remeterem, dentro do prazo legal, os documentos e informações a esta Corte de Contas.

Compulsando os autos, constato a ocorrência de violação à mencionada obrigação legal, considerando que efetivamente houve o descumprimento do prazo no envio de documentos e informes, por meio da inserção destes no Sistema APLIC, o que ensejaria, em tese, a aplicação de multa de 42,5 UPFs/MT (Doc. Digital n.º 117128/2018).

Não obstante, considerando que os atrasos descritos nos itens n.º 39 e 40 foram inferiores a 05 (cinco) dias, entendo dispensável a aplicação de penalidade pecuniária conforme entendimento deste Tribunal, razão pela qual deixo de acolher esse ponto do Parecer Ministerial.

A respeito dos itens de n.º 07, 24 e 25, verifico que inexistiu o Convite para compras e serviços n.º 06/2017, bem como os Pregões Presenciais n.º 710 e 711, de modo que considero sanadas as irregularidades pelo suposto não envio de documentos a eles referentes.

No tocante às informações relacionadas aos apontamentos n.º 02 a 06, 08 a 23, 26 a 30 e 33 a 36, considero que as irregularidades foram sanadas, por observar que, embora classificados de forma errônea no Sistema APLIC, estas foram efetivamente encaminhadas no prazo regimental.

De fato, é essa a conclusão que mais se amolda ao comando normativo inserido no artigo 22 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que impõe o dever de se considerar, nesta esfera controladora, os obstáculos e dificuldades reais do gestor, bem como as circunstâncias práticas que lhe imponham, limitem ou condicionem a ação.

Por fim, a respeito dos apontamentos nº 01, 31, 32, 37 e 38, verifico que não há qualquer causa excludente ou atenuante da ilicitude ou da culpabilidade do Representado, razão pela qual devem ser mantidos.

Isto posto, o valor total remanescente das multas, em razão do envio em atraso e não envio dos demais documentos de remessa obrigatória a este Tribunal, corresponde ao total de 8,6 UPFs/MT.

Diante do exposto, acolho parcialmente Parecer nº 4.761/2018 (Doc. Digital n.º 222933/2018), da lavra do Procurador Gustavo Coelho Deschamps, e de acordo com a competência estabelecida no inciso XV do artigo 1º e no §3º do artigo 91 da Lei Complementar n.º 269/2007 c/c artigo 90 inciso III da Resolução Normativa n.º 14/2007, decido no sentido de:

Conhecer desta Representação e, no mérito, julgá-la parcialmente procedente em razão da inadimplência no envio dos documentos e informações de remessa obrigatória ao TCE/MT;

Aplicar multa ao Gestor Josimar Marques Barbosa, equivalente a 8,6 UPFs/MT, em virtude do envio extemporâneo de informações e documentos de remessa obrigatória ao TCE/MT, nos termos dos artigos 75, VIII da Lei Complementar nº 269/07 c/c artigo 286, VII, da Resolução nº 14/2007, artigo 2º, VII, c/c artigo 4º da Resolução Normativa n.º 17/2016 todas deste Tribunal;

Recomendar à atual gestão da Prefeitura Municipal de Paranatinga que adote procedimentos com vistas a remeter tempestivamente os documentos e informações obrigatórias pelo Sistema APLIC, bem como para que adote meios de conferência das informações, prevenindo a ocorrência de equívocos, nos termos do artigo 22, § 1º, da Lei Orgânica do TCE/MT.

Ressalto que a multa imposta deverá ser recolhida aos cofres do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas, com recursos próprios, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme disposto no artigo 286, § 1º da Resolução nº 20/2010, mediante boleto bancário que se encontra disponível no endereço eletrônico htttp://www.tce.mt.gov.br/fundecontas.