Consulta de Processos

PROCESSO Nº        22.308-5/2010

GESTOR(A)        FILEMON GOMES COSTA LIMOEIRO

ASSUNTO        REPRESENTAÇÃO REFERENTE AO NÃO ENVIO, DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL, DAS INFORMAÇÕES DO SISTEMA APLIC RELATIVAS AO MÊS DE SETEMBRO/2010

(...)

Diante do exposto, em consonância com o Parecer nº 3.853/2011 da lavra do Procurador Geral Substituto, Dr. Getúlio Velasco Moreira Filho, passo a decidir:

I - julgo procedente a representação e aplico a multa no valor correspondente a 10 (dez) UPFs/MT, ao Sr. Filemon Gomes Costa Limoeiro, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia, nos termos do artigo 75, inciso VIII da LC nº 269/2007 c/c artigo 289, inciso VIII do RITCE/MT, em face do envio extemporâneo das informações do Sistema APLIC, referentes a carga de setembro do exercício 2010, a ser recolhida ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas, com fulcro no artigo 78 da LC nº 269/2007, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Informo, ao gestor, que o respectivo boleto bancário para pagamento da multa, encontra-se disponível no endereço eletrônico (www.tce.mt.gov.br/fundecontas) deste tribunal.

Após, transcorrido o prazo para o pagamento da multa aplicada, caso não haja manifestação do responsável, que seja providenciada a inscrição do agente político no cadastro de inadimplentes do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Por fim, não havendo a quitação do debito até o final do semestre, cumpra-se o disposto no artigo 90, § 3º, do RITCE/MT, com nova redação dada pela Resolução Normativa 20/2010.

Publique-se.