Consulta de Processos

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA. RECURSO DE AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

Ementa: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ. REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA. RECURSO DE AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo nº 22.331-0/2011.

                                     

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 1º, XV, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do Relator e de acordo com o Parecer nº 5.646/2013 do Ministério Público de Contas, NEGAR CONHECIMENTO Recurso de Agravo, de fls. 101 e 102-TC, interposto pela Sra. Mônica Duarte, operadora do sistema Geo Obras da Prefeitura Municipal de Itanhangá, em face da decisão proferida por meio do julgamento singular, de fls. 81 a 83-TC, por ser manifestamente intempestivo, conforme razões do voto do Relator. Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos.

Participaram do julgamento os Conselheiros VALTER ALBANO, WALDIR JÚLIO TEIS e SÉRGIO RICARDO, e os Conselheiros Substitutos JOÃO BATISTA CAMARGO, que estava substituindo o Conselheiro ANTONIO JOAQUIM, e LUIZ HENRIQUE LIMA, que estava substituindo o Conselheiro HUMBERTO BOSAIPO .

Presente, representando o Ministério Público de Contas, o Procurador  Geral  de Contas WILLIAM DE ALMEIDA BRITO JÚNIOR.

Sala das Sessões, 13 de agosto de 2013.