Consulta de Processos
Protocolo nº 223310/2011
223310/2011
5699/2013
DECISAO SINGULAR
NÃO
NÃO
18/10/2013
18/10/2013
DECLARAR QUITE, DAR BAIXA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE
JULGAMENTO SINGULAR N° 5699/JCN/2013
PROCESSO Nº : 22.331-0/2011
INTERESSADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
ASSUNTO : REPRESENTAÇÃO – NATUREZA INTERNA
(...)
DECIDO.
Diante do exposto, no uso da competência legal a mim atribuída nos termos do inc. XVIII, do art. 21, da Resolução 14/2007, deste Tribunal, e, em consonância com o Parecer Ministerial 7543/2013, julgo as Sras. Sandra Tomasi Tosi Lopes e Mônica Duarte, quites em relação às multas impostas pelo Julgamento Singular de fls. 81/83 TCE-MT, publicado no Diário Oficial Eletrônico TCE/MT do dia 19/02/2013.
Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções para que proceda à baixa do nome das Sras. Sandra Tomasi Tosi Lopes e Mônica Duarte, do cadastro Informatizado de Controle de Sançõesdeste Tribunal, relativamente às multas mencionadas.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.