Consulta de Processos
Protocolo nº 223808/2010
223808/2010
111/2011
EDITAL DE NOTIFICACAO
NÃO
NÃO
15/02/2011
15/02/2011
15/02/2011
NOTIFICAR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº. 111/DN/2011
PROCESSO Nº. 22.380-8/2010
INTERESSADO(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE
GESTOR(A) MANOEL RODRIGUES DE FREIRES NETO
ASSUNTO REPRESENTAÇÃO REFERENTE AO NÃO ENVIO, DENTRO DO PRAZO REGIMENTAL, DAS INFORMAÇÕES DO SISTEMA APLIC RELATIVAS AO MÊS DE SETEMBRO/2010
Com supedâneo nos artigos 59, inciso III, 60, parágrafo único, e 61, inciso II, da Lei Complementar nº. 269/2007, c/c os artigos, 257, inciso IV, e 258, inciso IV, da Resolução nº. 14/2007, devido à falta de resposta ao Ofício nº. 1.892/2010/TCE-MT/DN, NOTIFICO o Sr. Manoel Rodrigues de Freires Neto, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das informações técnicas de fls. 03-TCE, devendo informar nas respostas o número deste processo, anexando os documentos necessários à instrução, alertando-o que a ausência de manifestação no prazo estipulado implicará na decretação da revelia, conforme disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar nº 269/2007, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Publique-se.